EAREsp 2492576 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infra-constitucionais e não têm repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decididos por Tribunais diversos
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infra-constitucionais e não têm repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos manifestamente protelatórios.