AREsp 2361745 - ACORDAO

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Conhecer, em parte, do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), e porque a alegada violação do art. 93, IX, da CF não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário, configurando inovação recursal e preclusão, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegada violação do art. 93, IX, da CF foi suscitada nas razões do recurso extraordinário ou constitui inovação recursal
  3. 3 Se o art. 1.030, I, a, do CPC autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conhecer, em parte, do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), e porque a alegada violação do art. 93, IX, da CF não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário, configurando inovação recursal e preclusão, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
  • Oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeita-se à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.