AREsp 2808978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF
Processo Civil Processo Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por questões de admissibilidade
  3. 3 Efeitos da repercussão geral sobre a admissibilidade de recurso extraordinário que demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.