REsp 2132920 - ACORDAO

REsp 2132920 - ACORDAO

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, conjugada ao art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria exige discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, conjugada ao art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário