AREsp 2682696 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a alegada ofensa constitucional não foi oportunamente suscitada nas razões do recurso extraordinário (inovação recursal preclusa) e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior se enquadra no Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inovação Recursal, Tema 181/stf, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inovação Recursal Tema 181/stf Art. 93, Ix, CF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar em agravo interno violação constitucional não suscitada no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Efeito preclusivo da inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a alegada ofensa constitucional não foi oportunamente suscitada nas razões do recurso extraordinário (inovação recursal preclusa) e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior se enquadra no Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)