AREsp 2520664 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque o agravo em recurso especial era inadequado para impugnar decisão que negou seguimento com base em precedente repetitivo; o agravo interno era o meio próprio para demonstrar eventual falha e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º/CPC e Súmula 182/STJ; ademais, as alegações exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais eram deficientes, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Município de Chavantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento).
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Certidão De Dívida Ativa (cda), ISSQN, Reexame De Prova, Fundamentação Recursal Deficiente
Processual Civil Direito Tributário Negativa De Seguimento Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Município de Chavantes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Agravo interno (art. 1.030, §2º) é a via adequada para demonstrar falha na aplicação de tese de paradigma repetitivo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque o agravo em recurso especial era inadequado para impugnar decisão que negou seguimento com base em precedente repetitivo; o agravo interno era o meio próprio para demonstrar eventual falha e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º/CPC e Súmula 182/STJ; ademais, as alegações exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais eram deficientes, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.