AREsp 2683814 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 181 do STF, na esteira do art. 1.030, I, a, do CPC, que atribui ausência de repercussão geral às matérias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja pretensão exige reapreciação do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Inviabilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, em razão da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF, na esteira do art. 1.030, I, a, do CPC, que atribui ausência de repercussão geral às matérias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja pretensão exige reapreciação do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.