AREsp 2829329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação, negando seguimento ao recurso extraordinário em razão de coincidência da matéria com o Tema 745 do STF (RE 714.139 RG/SC); diante dessa conformação com o precedente vinculante e da modulação de efeitos aplicada pelo STF, a análise do recurso especial fica prejudicada, não havendo fundamentos novos apresentados pelo agravante que justifiquem a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Agravo Interno Não Provido (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial prejudicado em relação à matéria coincidente com o Tema 745 do STF
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, ICMS, Princípio Da Seletividade, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Negativa De Seguimento Repercussão Geral ICMS Princípio Da Seletividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Agravo Interno Não Provido (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 745 do STF (RE 714.139 RG/SC) ao caso concreto
  2. 2 Prejudicialidade de recurso especial quando o tribunal de origem realizou juízo de adequação e negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos do STF e marco temporal para sua aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação, negando seguimento ao recurso extraordinário em razão de coincidência da matéria com o Tema 745 do STF (RE 714.139 RG/SC); diante dessa conformação com o precedente vinculante e da modulação de efeitos aplicada pelo STF, a análise do recurso especial fica prejudicada, não havendo fundamentos novos apresentados pelo agravante que justifiquem a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial prejudicado em relação à matéria coincidente com o Tema 745 do STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se