AREsp 1955601 - DECISAO

AREsp 1955601 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; ademais, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou da matéria fática, incidindo os Temas 660 e 895 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ré: SÃO CARLOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS; Interessado/segurado: Claudinei Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade / Negativa De Seguimento
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; novo juízo de admissibilidade realizado; negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Embargos De Declaração, Ação Regressiva Do INSS, Responsabilidade Por Acidente De Trabalho, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

SÃO CARLOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS

Ré

Claudinei Garcia

Interessado/segurado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário perante óbices processuais e repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Natureza infraconstitucional de alegações relativas ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade de jurisdição (Temas 660 e 895/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; ademais, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou da matéria fática, incidindo os Temas 660 e 895 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; novo juízo de admissibilidade realizado; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Realizo novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário