AREsp 2351733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral; assim, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito em recurso extraordinário que questiona ausência de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral; assim, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC