AREsp 2647970 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negação De Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.