AREsp 2804096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a admissibilidade de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário