AREsp 2720961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, modalidade de questão abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que considera tais pressupostos de admissibilidade como matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Inviabilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Fundamentação no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, modalidade de questão abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que considera tais pressupostos de admissibilidade como matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil