AREsp 2555026 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e, além disso, a concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância diante da correta distribuição constitucional de competências, não sendo alterada por dispositivo da nova lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que demandam reapreciação de não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites de competência diante da Lei n. 14.836/2024

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e, além disso, a concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância diante da correta distribuição constitucional de competências, não sendo alterada por dispositivo da nova lei.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.