REsp 2133006 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral; sendo assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, e justifica‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário que busca reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando se pretende reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral; sendo assim, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, e justifica‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário que busca reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.