AREsp 2552601 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral sobre questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornou-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravada: Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravada: Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outras cortes
  3. 3 Possibilidade de reanálise pelo STF de óbices de admissibilidade apreciados por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral sobre questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornou-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.