REsp 1304538 - ACORDAO

REsp 1304538 - ACORDAO

Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e despida de repercussão geral — impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou seguimento; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões de admissibilidade decididas por Tribunal diverso via recurso extraordinário
  3. 3 Fundamentação legal para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e despida de repercussão geral — impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou seguimento; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).