REsp 2144219 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema 181 do STF, que declara ausente repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento quando suas razões exigiriam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional autoriza a remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema 181 do STF, que declara ausente repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento quando suas razões exigiriam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.