AREsp 2812064 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, não sendo possível a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais possuem repercussão geral
  3. 3 Se o julgamento monocrático da petição de recurso extraordinário viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, não sendo possível a remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e impedir a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal