AREsp 2676101 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia apreciação de normas infraconstitucionais e porque as razões do extraordinário visam reverter o não conhecimento de recurso anterior; assim, aplicam‑se os Temas 660 e 181 do STF, que afastam repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
XINGULEDER COUROS LTDA.; ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO; EMG (Fazenda Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Tema 660 Do STF, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Princípios Da Ampla Defesa E Do Devido Processo Legal
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 660 Do STF Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

XINGULEDER COUROS LTDA.

ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO

EMG (Fazenda Estadual)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF em casos que discutem preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Se alegação de ofensa direta a dispositivos constitucionais afasta a aplicação das teses de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia apreciação de normas infraconstitucionais e porque as razões do extraordinário visam reverter o não conhecimento de recurso anterior; assim, aplicam‑se os Temas 660 e 181 do STF, que afastam repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas n. 660 e 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.