AREsp 2835054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial fundamentou-se adequadamente na conformidade do acórdão recorrido com precedentes obrigatórios (Temas 102 e 578 do STJ), sendo o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 a via adequada para impugnar eventual má aplicação dessa tese; além disso, a alegação de falta de prequestionamento relacionada ao mesmo capítulo do recurso não lhe confere autonomia para autorizar agravo por esta Corte.

Parties
Agravante: DEX TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Citação Por Edital, Penhora, Execução Fiscal
Processual Civil Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Prequestionamento Citação Por Edital Penhora Execução Fiscal

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Parties

DEX TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Adequação do agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015) como meio próprio para impugnar aplicação de tese repetitiva ao caso concreto
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com os Temas 102 e 578 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial fundamentou-se adequadamente na conformidade do acórdão recorrido com precedentes obrigatórios (Temas 102 e 578 do STJ), sendo o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 a via adequada para impugnar eventual má aplicação dessa tese; além disso, a alegação de falta de prequestionamento relacionada ao mesmo capítulo do recurso não lhe confere autonomia para autorizar agravo por esta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.