AREsp 2702747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em face do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário ataca o não conhecimento do recurso anterior, não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Processo Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF quando o extraordinário visa superar óbices de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em face do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário ataca o não conhecimento do recurso anterior, não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.