AREsp 3113649 - DECISAO

AREsp 3113649 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por fundamento em recurso repetitivo, a parte deveria ter interposto agravo interno quanto a esse capítulo (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (deixou de impugnar a súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: CELSO LUIS DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Direito Processual Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

CELSO LUIS DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por fundamento em recurso repetitivo, a parte deveria ter interposto agravo interno quanto a esse capítulo (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (deixou de impugnar a súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.