AREsp 2742760 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que trata dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e carece de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior por óbices de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando há necessidade de reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que trata dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e carece de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.