AREsp 2849717 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as discussões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa reanalisar óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Corte Especial: Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processual Civil Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Na Corte Especial: Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando seu conhecimento depende de reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as discussões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa reanalisar óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.