AREsp 2892657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação do Tema 375 do STJ e a incidência da Súmula 7/STJ), estando o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 incabível para este tipo de decisão, devendo prevalecer o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 para questionamento da aplicação de precedentes repetitivos.

Parties
Agravante: BRASMARINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 375 Do Stj), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Negativa De Seguimento Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 375 Do Stj) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.030 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

BRASMARINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação do Tema 375 do STJ e a incidência da Súmula 7/STJ), estando o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 incabível para este tipo de decisão, devendo prevalecer o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 para questionamento da aplicação de precedentes repetitivos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015