AREsp 2539745 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decorrentes de não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Caracterização da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; assim, pela aplicação obrigatória do art. 1.030, I, a, do CPC, é legítima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reapreciar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo.