REsp 1856937 - ACORDAO

REsp 1856937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e as questões de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF); além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO TRICHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 339, 660, 181/stf), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Contraditório E Ampla Defesa, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tentativa (redução Da Pena)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 339, 660, 181/stf) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Contraditório E Ampla Defesa +5 more

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Parties

FERNANDO TRICHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e as questões de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF); além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.