REsp 1859711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado satisfez o requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Recurso Extraordinário

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado satisfez o requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.