AREsp 1665814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, de modo que o recurso extraordinário não teve seguimento.

Parties
Agravante: GILMAR HORACIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

GILMAR HORACIO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, de modo que o recurso extraordinário não teve seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.