AREsp 1603670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade envolve matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERREIRA NETTO-ADVOGADOS; Agravante: CASSIO TELLES FERREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Corte Especial
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Tema 339/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Tema 339/stf Súmula 182/stj

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Parties

FERREIRA NETTO-ADVOGADOS

Agravante

CASSIO TELLES FERREIRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade envolve matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos atraindo a Súmula 182/STJ.