AREsp 1600944 - ACORDAO

AREsp 1600944 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ (art. 932, III, CPC/2015), e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade caracterizam matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional ao art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de violação ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ (art. 932, III, CPC/2015), e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade caracterizam matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional ao art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.