AREsp 1615282 - ACORDAO

AREsp 1615282 - ACORDAO

O acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar o seguimento do recurso; além disso, acolher a pretensão dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRUNO VIEIRA BULSO; Agravante: RODRIGO VIEIRA BULSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO VIEIRA BULSO

Agravante

RODRIGO VIEIRA BULSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 996 e 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Pedido de análise de pedidos independentes e autônomos nas razões recursais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar o seguimento do recurso; além disso, acolher a pretensão dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.