AREsp 1573562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tem competência para obstar seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC), a alegação de violação do art. 105, III, CF, no sentido de questionar conhecimento de recurso especial, não é admissível, e a matéria relativa à admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral conforme o Tema 181/STF.

Parties
Agravante: NOVA BACCE LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Usurpação De Competência, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Usurpação De Competência Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 181/stf

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Parties

NOVA BACCE LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Alegada violação do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tem competência para obstar seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC), a alegação de violação do art. 105, III, CF, no sentido de questionar conhecimento de recurso especial, não é admissível, e a matéria relativa à admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral conforme o Tema 181/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.