AREsp 1902753 - DECISAO

AREsp 1902753 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto o recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal erro é considerado grosseiro e impede o conhecimento da insurgência, sendo inaplicável a fungibilidade recursal, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Recursos Extraordinários Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Consequências da interposição de recurso incorreto (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto o recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; tal erro é considerado grosseiro e impede o conhecimento da insurgência, sendo inaplicável a fungibilidade recursal, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.