AREsp 2179654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que a negativa de seguimento amparada na tese do Tema 517 foi adequada e que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a conclusão de culpa exclusiva da vítima com base nas provas dos autos; além disso, o pedido de reexame das provas implicaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: I. I. T. DE F.; Agravante (por Si E Pelo Representado): R. T. B. DE F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Cerceamento De Defesa, Culpa Exclusiva Da Vítima, Recursos Especiais Repetitivos (tema 517), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processual Civil Negativa De Seguimento Cerceamento De Defesa Culpa Exclusiva Da Vítima Recursos Especiais Repetitivos (tema 517) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

I. I. T. DE F.

Agravante

R. T. B. DE F.

Agravante (por Si E Pelo Representado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 517)
  2. 2 Alegada ofensa aos deveres de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que a negativa de seguimento amparada na tese do Tema 517 foi adequada e que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a conclusão de culpa exclusiva da vítima com base nas provas dos autos; além disso, o pedido de reexame das provas implicaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se