AREsp 2382502 - DECISAO

AREsp 2382502 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Repercussão Geral Tema 339 STF, Contribuição Previdenciária Patronal, Previdência Complementar, Dever De Motivação
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Repercussão Geral Tema 339 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à vedação de revolvimento de fatos e provas; impossibilidade de exame do mérito fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da conformidade do acórdão recorrido com a tese do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.