AREsp 2514399 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo inviável o seguimento do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Processo Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo inviável o seguimento do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.