AREsp 2685652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir ou superar óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional afasta a incidência do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que objetiva reanalisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado