AREsp 2767653 - ACORDAO

AREsp 2767653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam a reapreciação de fundamentos que levaram ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se alegações constitucionais autônomas afastam a incompetência do STF quando a questão exige reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam a reapreciação de fundamentos que levaram ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil