AREsp 1749041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discutia matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; nos termos do Tema n. 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento com base na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discutia matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal; nos termos do Tema n. 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, em face do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC