RMS 76308 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando impugna decisão de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está alcançada pelo Tema 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral em questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC