AREsp 3060584 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior de outro Tribunal não foi conhecido por questões de admissibilidade
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a admissibilidade de recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental; negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF