AREsp 2815577 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja discussão foi definida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a decisão agravada não conheceu recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento do recurso anterior admitem remessa ao STF
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recursos de cortes diversas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja discussão foi definida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por conseguinte, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.