AREsp 2675589 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
3. 3 Efeito da tese de repercussão geral sobre recursos extraordinários que tratam de admissibilidade de recursos de cortes diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandam reapreciação de decisão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.