AREsp 3045649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, por tratar-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário visa impugnar o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação de normas constitucionais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa) afasta a ausência de repercussão geral prevista no Tema n. 181
  3. 3 Possibilidade de reapreciação pelo STF de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos decididos por outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, por tratar-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.