AREsp 2712592 - ACORDAO

AREsp 2712592 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tema suscitato no recurso extraordinário se dirige à reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e, portanto, autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se alegações de nulidade absoluta ou de cerceamento de defesa autorizam afastar a aplicação do Tema 181 e admitir o recurso extraordinário
  3. 3 Efeito de fatos novos (suspensão da execução reconhecida em 1º grau) sobre a decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tema suscitato no recurso extraordinário se dirige à reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e, portanto, autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.