AREsp 2561258 - DECISAO

AREsp 2561258 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por inadequação da via recursal quanto às alegações fundadas em julgamento de repetitivo; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, observados os limites legais.

Parties
Agravante: THAIS BORGES MAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Parcialmente Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Seguimento De Recurso, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito À Saúde Recursos Especiais Negativa De Seguimento De Recurso Prequestionamento Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência

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Parties

THAIS BORGES MAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Parcialmente Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra negativa de seguimento fundamentada em julgamento de repetitivo
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento fictio nos termos dos arts. 1022 e 1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por inadequação da via recursal quanto às alegações fundadas em julgamento de repetitivo; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.