AREsp 2695253 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e impossibilidade de agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento fundada em precedente repetitivo
2. 2 Ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados e aplicação da Súmula 284 do STF
3. 3 Manutenção de multa aplicada em embargos de declaração por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão de inadmissão do recurso especial foi fundada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), o que torna incabível agravo em recurso especial e exige, quando insurgido, o uso do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; ademais, a agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, justificando a manutenção da multa nos embargos de declaração com fundamento na Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 2% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).
• Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.