AREsp 1844242 - ACORDAO

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A agravante não expôs de forma clara e precisa a afronta aos dispositivos legais indicados nem afastou a tese de inexistência de dano moral pela negativa de cobertura; diante da natureza vinculada do recurso especial e da deficiência de argumentação, aplicou-se a Súmula 284/STF, impondo a inadmissibilidade do recurso e, por consequência, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Tratamento Médico, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Prequestionamento
Plano De Saúde Processo Civil Direito Civil Negativa De Tratamento Médico Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 4º, III, da Lei 9.961/2002 e 10, § 4º, da Lei 9.956/1998
  2. 2 Se a negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS configura dano moral
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A agravante não expôs de forma clara e precisa a afronta aos dispositivos legais indicados nem afastou a tese de inexistência de dano moral pela negativa de cobertura; diante da natureza vinculada do recurso especial e da deficiência de argumentação, aplicou-se a Súmula 284/STF, impondo a inadmissibilidade do recurso e, por consequência, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Permanece íntegra a decisão recorrida.